| Projeto: |
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PL 10 06/02/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-10/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0010-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.291 de 11/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Paes - Baratão |
| Ementa: |
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E HIGIENE PA RA FUNCIONÁRIOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BOTAS / CEMITERIO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EMPREGADO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / HIGIENE DO TRABALHO / LUVA / MASCARA / SEGURANCA DO TRABALHO / SEPULTADOR / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0282-2001
ver documento Conj0527-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/02/2001 | Encaminhado em 19/02/2001 | | CCJ | Recebido em 19/02/2001 | Encaminhado em 11/06/2001 | | URB | Recebido em 11/06/2001 | Encaminhado em 22/06/2001 | | ATM | Recebido em 22/06/2001 | Encaminhado em 26/09/2001 | | SAUDE | Recebido em 26/09/2001 | Encaminhado em 18/12/2001 | | ATM | Recebido em 18/12/2001 | Encaminhado em 19/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 14/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 13 em 15/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 13 em 18/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 852/2001 de 20/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/01/2002. Motivo: PROMULGADO |